O melhor caminho é fazer alteração na emenda, com a União cedendo parte do muito que ela leva habitualmente
José Carlos Aleluia
As atividades econômicas de exploração na área mineral, de hidrocarbonetos, de petróleo, de energia elétrica, de hidroeletricidade, de energia nuclear, ou seja, os grandes empreendimentos causam normalmente impacto ambiental, que têm que ser devidamente estudados e mitigados, pois causam também o chamado impacto na inserção regional.
A ideia dos royalties está muito mais associada com a produção de recursos orçamentários, para que os municípios, os estados e as regiões possam se organizar para mitigar os impactos ambientais e para preparar a infraestrutura urbana, de transporte e social, para receber os empreendimentos.
No caso específico do petróleo, não há dúvida sobre o impacto ambiental de grandes proporções, que precisa ser devidamente estudado pela Petrobras, pelas empresas exploradoras em geral, pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pelo governo brasileiro, por meio do ministério de Minas e Energia, e pelo Ibama, para tê-lo sob controle.
Além do impacto ambiental, existe o grande impacto social. Ou seja, um crescimento acelerado das demandas sociais, da demanda dos serviços públicos e da própria estrutura comercial e de produção da região.
Tem que se ter muito cuidado com a questão da compensação, porque muitas vezes, durante o período de implantação e de exploração, a própria riqueza gerada por ele consegue atenuar o impacto. Mas, se não houver recursos adicionais, deixa as prefeituras e os estados desamparados.
Durante o período de implantação e exploração dos recursos, estão as necessidades de recursos para o que vem depois, quando a exploração começar a declinar e a atividade econômica também, e portanto a pobreza começar a chegar. Não faz sentido que não haja um tratamento diferenciado para os estados e municípios produtores com relação aos royalties.
Grande equívoco - Com efeito, a emenda aprovada na Câmara dos Deputados foi fruto de um grande equívoco cometido pelo governo federal e pelo governo do Rio de Janeiro. O primeiro, por excluir ou reduzir drasticamente a participação do Rio de Janeiro e dos municípios produtores na exploração de petróleo e gás no pré-sal. E o segundo, o estado do Rio de Janeiro, cometeu o grande erro de aceitar a imposição de Brasília.
É muito comum na vida pública os governadores e prefeitos se depararem com um dilema. Fico com minha comunidade, ou fico com meu chefe político de Brasília, ou da capital do estado. Neste caso, o governador do Rio de Janeiro fracassou, porque ficou com o chefe de Brasília e por isso foi derrotado fragorosamente no Congresso Nacional.
Diante da divulgação de tanta riqueza proveniente do pré-sal, seria natural que os municípios e estados não produtores tentassem receber algum tipo de recompensa. E não seria o caso de apenas concentrar ainda mais os recursos em Brasília. O que em última análise prejudicou os estados e municípios, obrigados permanentemente a correr o pires na capital federal. Por isso, foi aprovada a emenda Ibsen.
No meu entendimento, o melhor caminho é fazer alteração na emenda, com a União cedendo parte do muito que ela leva habitualmente, e mantendo uma participação dos estados e municípios não-produtores. Acredito que esse é o caminho da racionalidade. O Senado, aliás, existe pra isso, é a Casa revisora, é lá que eles vão encontrar o caminho para reduzir as distorções provocadas pela apatia do governo federal.
Aliás, o presidente da República acaba de declarar que o problema é do Congresso. Que o Parlamento, então, faça as correções que atendam estados e municípios. É fundamental, pois, que se dê tratamento diferenciado aos estados e municípios produtores, mas é inaceitável que se prejudique o restante do Brasil.
